Informação legal
Resolução de litígios e reclamações
A Casa 361 procura assegurar uma relação de transparência, confiança e boa-fé com todos os seus clientes.
No âmbito da sua atividade de mediação imobiliária, disponibilizamos a seguinte informação sobre os mecanismos de reclamação, resolução alternativa de litígios de consumo e entidades responsáveis pela regulação e fiscalização do setor imobiliário.
1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, informamos que os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para a resolução de conflitos relacionados com contratos de prestação de serviços, desde que estejam reunidos os respetivos requisitos legais.
A resolução alternativa de litígios permite procurar uma solução para conflitos entre consumidores e empresas através de mecanismos de mediação, conciliação ou arbitragem, constituindo uma alternativa ao recurso direto aos tribunais judiciais.
Para esse efeito, os consumidores poderão consultar:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, n.º 108, 2.º e 3.º andar, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
A competência desta entidade depende da natureza do litígio, da sua competência territorial e material, do valor em causa e dos requisitos legalmente aplicáveis.
A indicação desta entidade não significa que a Casa 361 tenha aderido previamente a uma convenção de arbitragem com o referido Centro.
Os consumidores poderão consultar a lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal no website da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
2. Reclamações e contacto direto com a Casa 361
Em caso de reclamação ou conflito relacionado com os serviços prestados, os consumidores poderão contactar diretamente a Casa 361, procurando alcançar uma solução amigável.
Telefone: 913 613 005
E-mail: geral@casa361.com
Os consumidores poderão igualmente utilizar o Livro de Reclamações, nos termos da legislação aplicável. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
3. Entidade reguladora e fiscalizadora da atividade imobiliária – IMPIC
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), é a entidade pública responsável pela regulação e fiscalização da atividade de mediação imobiliária, entre outras atividades do setor da construção e do imobiliário.
O IMPIC assegura, no âmbito das suas competências legais, a supervisão e fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da atividade de mediação imobiliária.
Os consumidores poderão dirigir-se ao IMPIC para obter informações ou apresentar reclamações e denúncias relacionadas com matérias da sua competência.
IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.
Website: www.impic.pt
A intervenção do IMPIC no âmbito das suas competências de regulação e fiscalização não substitui os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nem os meios judiciais legalmente disponíveis.
4. Recurso aos tribunais judiciais
O recurso aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo não prejudica o direito dos consumidores de recorrer aos tribunais judiciais competentes, nos termos da legislação aplicável.
A competência territorial e material dos tribunais será determinada de acordo com as disposições legais em vigor, salvaguardando-se os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
5. Legislação aplicável
A presente informação tem por referência, designadamente, os seguintes diplomas legais:
- Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo;
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação em vigor, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores;
- Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, relativo ao regime jurídico da atividade de mediação imobiliária, na sua redação em vigor.
Para mais informações sobre os direitos dos consumidores e os mecanismos de resolução de conflitos, poderá consultar a Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.