Informação legal
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Última atualização: novembro de 2026
A Casa 361 respeita a privacidade dos seus clientes, potenciais clientes, parceiros e visitantes do seu website, assumindo o compromisso de proteger os respetivos dados pessoais e de assegurar o seu tratamento de forma lícita, transparente e segura.
A presente Política de Privacidade explica que dados pessoais podem ser recolhidos, para que finalidades são utilizados, com quem podem ser partilhados, durante quanto tempo são conservados e quais os direitos dos respetivos titulares.
O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação aplicável.
1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
CASA 361 UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 518426068
Sede: Rua Joaquim Luís Chico, n.º 3, 2600-782 São João dos Montes
Licença de mediação imobiliária AMI n.º 24691
E-mail: geral@casa361.com
Telefone: 913 613 005
Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, poderá contactar a Casa 361 através do endereço de correio eletrónico indicado.
2. Que dados pessoais podemos recolher?
No âmbito da atividade de mediação imobiliária e da utilização do website, a Casa 361 poderá recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais, consoante a relação estabelecida com cada titular. Entre os dados que poderão ser recolhidos encontram-se:
a) Dados de identificação
- Nome completo;
- Número de identificação fiscal, quando necessário;
- Dados de identificação civil, quando legalmente exigidos;
- Data de nascimento, quando aplicável.
b) Dados de contacto
- Endereço de correio eletrónico;
- Número de telefone ou telemóvel;
- Morada;
- Outros elementos de contacto facultados pelo titular.
c) Dados relacionados com a atividade imobiliária
- Imóveis em que o titular manifesta interesse;
- Preferências de compra, venda ou arrendamento;
- Informações relativas a propostas e negociações;
- Informações necessárias à celebração e execução de contratos;
- Elementos relativos à identificação de clientes e intervenientes nos negócios imobiliários.
d) Dados financeiros e documentais
- Documentação necessária à concretização de negócios imobiliários;
- Informação relativa à capacidade financeira, quando necessária e legalmente admissível;
- Elementos exigidos para cumprimento das obrigações legais de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
e) Dados técnicos e de navegação
- Endereço IP;
- Tipo de dispositivo e navegador;
- Dados relativos à utilização do website;
- Cookies e tecnologias semelhantes, nos termos da respetiva Política de Cookies.
A Casa 361 recolhe apenas os dados adequados, pertinentes e necessários para as finalidades que justificam o respetivo tratamento.
Os dados relativos a categorias especiais, como dados de saúde ou outros dados especialmente protegidos, não são solicitados como procedimento normal, podendo apenas ser tratados quando exista fundamento legal específico e sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
3. Para que finalidades utilizamos os dados pessoais?
a) Gestão de pedidos de contacto e informação. Responder a pedidos de informação, esclarecer dúvidas, prestar informações sobre imóveis e dar seguimento aos contactos efetuados através do website, telefone, correio eletrónico ou outros meios de comunicação.
b) Prestação de serviços de mediação imobiliária. Gerir relações com clientes, proprietários, compradores, vendedores, senhorios e arrendatários, incluindo a apresentação de imóveis, organização de visitas, acompanhamento de propostas e apoio às negociações.
c) Gestão contratual. Preparar, celebrar e executar contratos de mediação imobiliária e outros contratos relacionados com a atividade da empresa.
d) Cumprimento de obrigações legais. Cumprir as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade da Casa 361, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística, administrativa e de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
e) Segurança e funcionamento do website. Assegurar a segurança da plataforma, prevenir utilizações fraudulentas, detetar falhas técnicas e melhorar o funcionamento e a experiência de navegação.
f) Comunicação de informações comerciais e promocionais. Enviar informações sobre imóveis, oportunidades, serviços e novidades da Casa 361, quando exista fundamento legal para o efeito e, sempre que exigido, mediante consentimento prévio do titular dos dados.
O titular poderá retirar o consentimento relativo a comunicações comerciais a qualquer momento, sem que tal afete a licitude dos tratamentos anteriormente efetuados.
4. Fundamentos legais para o tratamento dos dados
A Casa 361 trata os dados pessoais com base nos fundamentos de legitimidade previstos no artigo 6.º do RGPD, nomeadamente:
- Execução de diligências pré-contratuais ou de contratos: quando o tratamento seja necessário para responder a pedidos do titular, preparar contratos ou prestar os serviços solicitados.
- Cumprimento de obrigações jurídicas: quando o tratamento seja necessário para cumprir obrigações legais aplicáveis à atividade imobiliária, fiscal, contabilística ou de prevenção do branqueamento de capitais.
- Interesses legítimos: quando o tratamento seja necessário para prosseguir interesses legítimos da empresa, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
- Consentimento: quando o tratamento dependa de autorização livre, específica, informada e inequívoca do titular, designadamente para determinadas comunicações comerciais ou tecnologias de rastreamento não essenciais.
A Casa 361 não utiliza o consentimento como fundamento genérico para tratamentos que tenham outro fundamento legal adequado.
5. Tratamento de dados no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais
Enquanto entidade que exerce atividade de mediação imobiliária, a Casa 361 encontra-se sujeita às obrigações legais aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Nesse contexto, poderá ser necessário recolher, consultar, verificar, conservar e comunicar determinados dados pessoais e documentos de identificação de clientes e outros intervenientes em operações imobiliárias, nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação em vigor. Estes tratamentos poderão incluir:
- Identificação e verificação da identidade dos clientes;
- Identificação dos representantes legais e beneficiários efetivos, quando aplicável;
- Recolha de informações necessárias à compreensão da relação de negócio;
- Recolha de elementos relativos à natureza e finalidade das operações;
- Cumprimento de deveres de comunicação às autoridades competentes, quando legalmente exigido.
O tratamento destes dados tem como fundamento o cumprimento de obrigações legais, não dependendo, nesses casos, do consentimento do titular. Os dados serão conservados durante os períodos legalmente exigidos e sujeitos às garantias de segurança e confidencialidade aplicáveis.
6. Comunicação e partilha de dados pessoais
A Casa 361 não comercializa os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores.
Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para as finalidades identificadas nesta Política de Privacidade ou quando exista uma obrigação legal para o efeito. Entre os possíveis destinatários encontram-se:
- Prestadores de serviços informáticos e de alojamento do website;
- Prestadores de serviços de correio eletrónico e comunicações;
- Prestadores de serviços administrativos, contabilísticos e jurídicos;
- Instituições financeiras, quando necessário à concretização de operações;
- Notários, solicitadores, advogados e outras entidades envolvidas na formalização de negócios imobiliários;
- Autoridades públicas e entidades reguladoras, incluindo a Autoridade Tributária, o IMPIC e as autoridades competentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, quando legalmente exigido.
Sempre que terceiros tratem dados pessoais por conta da Casa 361, serão adotadas as medidas contratuais e de segurança exigidas pela legislação aplicável.
A comunicação de dados a parceiros comerciais para fins de marketing não será efetuada sem fundamento legal adequado e, quando exigido, sem consentimento prévio do titular.
7. Transferência de dados para países terceiros
Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu, a Casa 361 assegurará que essa transferência respeita os requisitos previstos no RGPD.
As transferências apenas serão realizadas quando exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou quando sejam implementadas as garantias adequadas previstas na legislação, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo, quando aplicáveis.
O titular poderá solicitar informações adicionais sobre as garantias utilizadas nas transferências internacionais de dados.
8. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos.
Os períodos de conservação serão determinados em função da natureza dos dados, da finalidade do tratamento, da relação estabelecida com o titular e das obrigações legais aplicáveis. Em particular:
- Os dados relativos a pedidos de informação e contactos serão conservados durante o período necessário à respetiva gestão e acompanhamento, sem prejuízo de outros fundamentos legais de conservação.
- Os dados relacionados com contratos serão conservados durante a vigência da relação contratual e pelos períodos necessários ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício ou defesa de direitos.
- Os documentos e dados sujeitos às regras de prevenção do branqueamento de capitais serão conservados durante os prazos previstos na Lei n.º 83/2017.
- Os dados utilizados para comunicações comerciais serão conservados enquanto se mantiver o fundamento legal para esse tratamento ou até à oposição ou retirada do consentimento, conforme aplicável.
- Os dados técnicos e de navegação serão conservados de acordo com os prazos definidos para cada finalidade e tecnologia utilizada.
Após o termo dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando exista fundamento legal para a sua conservação adicional.
9. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados pessoais pode exercer, quando legalmente aplicável, os seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
- Direito de retificação: solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando se verifiquem os requisitos legais.
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação da utilização dos seus dados nas situações previstas na lei.
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos dados pessoais quando se verifiquem os pressupostos legais.
- Direito à portabilidade: receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, nos casos previstos no RGPD.
- Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se basear no consentimento, poderá retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
O exercício destes direitos poderá estar sujeito às limitações e exceções previstas na legislação, nomeadamente quando exista uma obrigação legal de conservação dos dados.
Para exercer qualquer destes direitos, poderá contactar a Casa 361 através do endereço geral@casa361.com. A Casa 361 responderá aos pedidos nos prazos previstos no RGPD, em regra no prazo de um mês, podendo esse prazo ser prorrogado nos casos legalmente previstos.
10. Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt.
O direito de apresentar reclamação à CNPD não prejudica o direito de recorrer aos meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis.
11. Segurança e confidencialidade dos dados
A Casa 361 adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, tendo em consideração a natureza dos dados tratados e os riscos associados ao tratamento. Estas medidas incluem, conforme aplicável:
- Controlo de acessos à informação;
- Medidas de segurança dos sistemas informáticos;
- Proteção dos equipamentos e suportes de informação;
- Adoção de procedimentos internos de confidencialidade;
- Seleção e acompanhamento dos prestadores de serviços com acesso a dados pessoais.
O acesso aos dados pessoais é limitado às pessoas que necessitem dessa informação para o exercício das respetivas funções.
Em caso de violação de dados pessoais, a Casa 361 cumprirá os deveres de notificação e comunicação previstos no RGPD, quando aplicáveis.
12. Cookies e tecnologias semelhantes
O website da Casa 361 poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da plataforma e disponibilizar determinadas funcionalidades.
Os cookies não essenciais apenas serão utilizados quando exista o consentimento prévio do utilizador, nos casos em que a lei o exige. O utilizador poderá gerir ou retirar as suas preferências através da opção «Preferências de cookies», no rodapé do website.
Para informações detalhadas sobre os cookies utilizados, respetivas finalidades, duração e formas de gestão, deverá consultar a Política de Cookies.
13. Comunicações comerciais
A Casa 361 poderá enviar comunicações relacionadas com os seus serviços, imóveis disponíveis, novidades e oportunidades imobiliárias, desde que exista fundamento legal para o tratamento dos dados e sejam respeitadas as regras aplicáveis às comunicações eletrónicas de marketing.
Sempre que seja necessário consentimento prévio, este será solicitado de forma autónoma, livre e específica.
O titular poderá deixar de receber comunicações comerciais a qualquer momento, através do mecanismo de cancelamento disponibilizado nas mensagens ou mediante pedido enviado para geral@casa361.com.
A recusa ou retirada do consentimento para comunicações comerciais não prejudica a prestação dos serviços solicitados nem os tratamentos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
14. Ligações para websites de terceiros
O website poderá disponibilizar ligações para plataformas ou websites de terceiros. A presente Política de Privacidade aplica-se apenas ao tratamento de dados pessoais efetuado sob responsabilidade da Casa 361. Sempre que aceda a websites externos, o utilizador deverá consultar as respetivas políticas de privacidade e condições de utilização.
15. Alterações à Política de Privacidade
A Casa 361 poderá atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou dos procedimentos de tratamento de dados pessoais. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da respetiva data de atualização.
Sempre que uma alteração implique uma nova finalidade de tratamento ou exija informação adicional ou consentimento, serão adotadas as medidas legalmente necessárias antes de iniciar esse tratamento.
16. Contactos
Para qualquer esclarecimento sobre a presente Política de Privacidade, sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os direitos previstos no RGPD, poderá contactar:
CASA 361 UNIPESSOAL, LDA.
E-mail: geral@casa361.com
Telefone: 913 613 005
Morada: Rua Joaquim Luís Chico, n.º 3, 2600-782 São João dos Montes
Website: casa361.com
A Casa 361 reafirma o seu compromisso com a proteção da privacidade, a segurança da informação e o respeito pelos direitos dos titulares dos dados pessoais.