Informação legal
Termos e Condições de Utilização
1. Identificação da entidade responsável
O presente website é propriedade e é gerido pela:
CASA 361 UNIPESSOAL, LDA.
Denominação social: CASA 361 UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 518426068
Sede social: Rua Joaquim Luís Chico, n.º 3, 2600-782 São João dos Montes
Licença de mediação imobiliária (AMI): 24691
Entidade licenciadora e fiscalizadora: Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC)
E-mail: geral@casa361.com
Telefone: 913 613 005
Website: casa361.com
Para qualquer questão relacionada com o website ou com os presentes Termos de Utilização, poderá contactar a Casa 361 através dos meios acima indicados.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições de Utilização estabelecem as regras de acesso e utilização do website da Casa 361, incluindo os conteúdos, informações, funcionalidades e serviços disponibilizados através da plataforma.
O website tem como finalidade apresentar a empresa, divulgar imóveis, disponibilizar informações sobre o mercado imobiliário e permitir que os interessados contactem a Casa 361 para obter esclarecimentos ou solicitar informações adicionais.
A utilização do website deve respeitar os presentes termos, bem como a legislação portuguesa e europeia aplicável.
Os presentes Termos de Utilização regulam exclusivamente a utilização do website e não substituem os contratos de mediação imobiliária, contratos de compra e venda, contratos de arrendamento ou quaisquer outros contratos celebrados entre as partes.
3. Condições de utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de boa-fé, abstendo-se de:
- Utilizar o website para fins ilícitos ou contrários à legislação em vigor;
- Introduzir ou transmitir conteúdos fraudulentos, falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar aceder, sem autorização, a áreas restritas, sistemas informáticos ou bases de dados da Casa 361;
- Praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento normal do website;
- Reproduzir, copiar, extrair ou utilizar comercialmente os conteúdos do website sem autorização, salvo nos casos legalmente permitidos.
A Casa 361 poderá adotar medidas adequadas para proteger o website contra utilizações abusivas, fraudulentas ou contrárias à lei.
4. Informação sobre imóveis
A Casa 361 procura assegurar que toda a informação disponibilizada no website relativa aos imóveis é apresentada de forma clara, rigorosa e atualizada.
As informações publicadas podem incluir, entre outros elementos: fotografias e vídeos; plantas e áreas dos imóveis; localização; características e equipamentos; preços de venda ou arrendamento; condições de comercialização; informações relevantes sobre os imóveis.
A informação relativa aos imóveis é disponibilizada com base nos elementos recolhidos junto dos proprietários, representantes legais e demais fontes de informação relevantes.
A Casa 361 desenvolve os esforços necessários para verificar a correspondência entre as características dos imóveis e os elementos que lhe são fornecidos, nos termos dos deveres legais aplicáveis à atividade de mediação imobiliária.
As fotografias, imagens, plantas e outros elementos ilustrativos têm natureza informativa e poderão não representar integralmente a situação atual do imóvel.
Os preços, características, disponibilidade e demais condições comerciais poderão sofrer alterações, devendo os interessados confirmar a informação atualizada junto da Casa 361 antes de tomar qualquer decisão.
A divulgação de um imóvel no website não constitui, por si só, uma garantia de disponibilidade, nem substitui a análise da documentação legal e registral do imóvel ou a celebração dos contratos necessários à concretização do negócio.
A presente disposição não afasta os deveres legais de informação, diligência, verificação e exatidão que incumbem à Casa 361 enquanto empresa de mediação imobiliária.
5. Responsabilidade da Casa 361
A Casa 361 procura assegurar o funcionamento regular do website e a qualidade da informação disponibilizada.
Contudo, não pode garantir que o website esteja permanentemente disponível, livre de erros técnicos ou totalmente isento de interrupções, nomeadamente quando estas resultem de operações de manutenção, falhas de comunicações ou circunstâncias alheias ao seu controlo.
A Casa 361 não será responsável por interrupções ou falhas de funcionamento que não lhe sejam legalmente imputáveis.
A Casa 361 não exclui nem limita qualquer responsabilidade que lhe seja atribuída por lei, designadamente por incumprimento dos deveres legais e contratuais inerentes à sua atividade de mediação imobiliária.
Nenhuma disposição dos presentes Termos de Utilização poderá ser interpretada como uma renúncia aos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores ou como uma exclusão de responsabilidade proibida por lei.
6. Propriedade intelectual e direitos de autor
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, vídeos, design, estrutura e outros materiais, encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual e aos direitos de autor, quando aplicáveis.
A sua utilização, reprodução, distribuição, alteração ou divulgação para fins comerciais depende de autorização prévia dos respetivos titulares dos direitos, salvo quando a lei permita expressamente a sua utilização.
A reprodução ou utilização não autorizada dos conteúdos poderá determinar responsabilidade nos termos legais aplicáveis.
Os conteúdos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
7. Conteúdos e informações disponibilizados pelos utilizadores
Sempre que o website permita o envio de mensagens, pedidos de contacto, comentários ou outros conteúdos, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O utilizador deverá assegurar que os conteúdos e documentos que disponibiliza não violam direitos de terceiros nem contêm informação ilícita ou fraudulenta.
A Casa 361 poderá recusar ou eliminar conteúdos manifestamente ilícitos, abusivos ou que violem os presentes termos, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
O envio de um pedido de contacto ou de informação através do website não implica, por si só, a celebração de um contrato de mediação imobiliária ou de qualquer outro contrato.
8. Proteção de dados pessoais
A Casa 361 procede ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores no âmbito da utilização do website nos termos descritos na Política de Privacidade, que indica as finalidades, os fundamentos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares dos dados.